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JusBrasil - Política
23 de abril de 2014

Prefeito sanciona lei que institui Programa Eco-Ponto na Capital

Publicado por Prefeitura de Campo Grande (extraído pelo JusBrasil) e mais 1 usuário , Jb Admin - 3 anos atrás

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O prefeito Nelson Trad Filho sancionou a Lei Complementar nº 160, publicada em edição desta quarta-feira (23) no Diário oficial de Campo Grande (Diogrande), que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Eco-Ponto no município de Campo Grande.

O Programa Eco-Ponto visa estabelecer diretrizes, critérios e procedimentos para a coleta de resíduos em pontos destacados nos bairros, disciplinando as ações necessárias de forma a minimizar os impactos ambientais, epidemias e proliferação de pestes.

O Eco-Ponto deverá adotar as seguintes definições:

1) Resíduos: provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil e inservíveis.

2) Geradores: são pessoas, físicas, responsáveis por atividades ou empreendimentos que gerem os resíduos definidos na legislação em questão.

3) Transportadores: são as pessoas, físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação.

A implementação, coordenação, normatização e fiscalização do Programa será de responsabilidade da Prefeitura de Campo Grande.

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